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Saiba quais são os direitos do trabalhador PCD

A lei 8.213, também chamada de Lei de Cotas foi criada com o objetivo de incluir pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho. Em vigor desde 1991, ela também tem como função encontrar as melhores oportunidades para a classe e garantir os direitos do trabalhador PCD. Mas, suas vantagens não atingem apenas os profissionais. Afinal, as empresas também são incentivadas a apoiar a iniciativa tendo, em troca, alguns benefícios fiscais.

Quais são os principais direitos do trabalhador PCD?

A Lei de Cotas foi criada para auxiliar pessoas com deficiências de longo prazo a conquistarem seu espaço no mercado de trabalho. Esses impedimentos podem ser físicos, intelectuais, visuais, auditivos ou múltiplos. Para garantir sua inserção nas empresas, foi criada uma parcela mínima de trabalhadores PCD que companhias com mais de 100 empregados devem cumprir.
Para aquelas que tem de 100 a 200 trabalhadores, a porcentagem mínima de PCD é de 2%. Para as que possuem um staff de 201 a 300 pessoas, é de 3%. As empresas que tem de 301 a 1000 empregados devem ter uma taxa mínima de 4% de PCD. Já as que possuem mais de mil contratados, a porcentagem fixa é de 5%.

Igualdade Salarial
A lei 8.213 impede que exista diferença salarial entre o PCD e os demais profissionais contratados para a mesma função. O salário só pode ser menor se a jornada de trabalho também for mais curta, o que nos leva ao próximo tópico.

Jornada de Trabalho Especial
Caso o impedimento do trabalhador PCD demande uma maior flexibilidade de horário ou até mesmo uma redução do mesmo, é dever da contratante liberá-lo. Dessa forma, o salário será de acordo com as horas trabalhadas.

Estabilidade Profissional
A estabilidade profissional também está entre os direitos do trabalhador PCD. O contratado dessa classe só pode ser dispensado sem justa causa se a contratante já tiver um substituto com características semelhantes. Além disso, o contrato deve ter prazo de 90 dias ou tempo indeterminado. É importante ressaltar que essa regra é usada para empresas que ainda não atingiram a cota mínima explicada anteriormente. Para as que não estão nessa situação, valem as regras CLT sobre rescisão de contrato de trabalho.

Vale-transporte
O vale-transporte também é um dos direitos do trabalhador PCD. Porém, se ele tiver passe livre que isente o pagamento de passagens nos transportes coletivos, essa regra não precisa ser obrigatoriamente cumprida pela contratante.

Outros direitos
Também é previsto por lei que o trabalhador PCD tenha habilitação e reabilitação profissionais garantidos, tarefas adequadas às suas características e adaptações no ambiente de trabalho, para uma melhor acessibilidade. Outra vantagem que a Lei de Cotas assegura é a reserva de cargos disponíveis em concursos públicos.

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